Outono - 2020

Telefones Úteis

Telefones importantes que todos devemos conhecer e saber seu uso.

   A sociedade tem muitas ferramentas conhecidas e desconhecidas a sua disposição e aqui as apresentamos da melhor maneira possível para que se faça uso.

 

A listagem possui atualmente 20 Telefones. 

 

Polícia Militar - 190

   É o telefone de emergência da Polícia Militar por meio do qual podem ser repassadas/relatadas situações de furto, roubo, homicídio, violência doméstica, agressão, depredação do patrimônio público, invasão de domicílio, entre outros delitos que imponham o cidadão ao risco iminente de um ilícito penal ou no momento em que estas situações estejam ocorrendo. Cabe às Polícias Militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Isso significa que seu papel é fiscalizar e coibir atividades ilícitas de forma imediata, prevenindo crimes.

   Deve ser acionado em casos de necessidade imediata ou socorro rápido.

   Ao ligar tenha sempre dados básicos que podem agilizar o atendimento, como o endereço completo do local da ocorrência e características das pessoas envolvidas.

   A ligação é gratuita de qualquer telefone e funciona 24 horas.

    

   Quando LIGAR para a PM:

   - Quando está ocorrendo ou acabou de ocorrer um crime;

   - Quando a integridade física do cidadão ou o patrimônio (veículos, imóvel, objetos pessoais etc) estiver em risco;

   - No atendimento a acidentes de trânsito com pessoas feridas ou com crimes de trânsito;

   quando houver atividade suspeita com pessoa ou veículo que possa estar envolvido em crime;

   - Em situações graves que necessitem de intervenção imediata da Polícia Militar;

    

   Quando NÃO ligar para a PM:

   - Para relatar fato que não tem urgência ou já ocorreu há muito tempo;

   - Para pedir informações diversas, como as de cunho jurídico ou endereços e telefones de outros órgãos;

   - Para tratar de desacordos comerciais;

   - Ao se envolver em acidentes de trânsito sem feridos;

   - Para simplesmente desabafar sobre algum assunto ou situação.

 

GMSM - 153

   GMSM é a sigla da Guarda Municipal de Santa Maria.

   O Serviço funciona 24 horas.

   A intenção do Executivo é que a população colabore fazendo denúncias com fotos dos atos irregulares, endereços, horários e até mesmo os dias em que ocorreram. Com as informações, a Guarda Municipal poderá deslocar viaturas para coibir a ação ou, posteriormente, identificar os indivíduos para tomar as medidas cabíveis.

   A Guarda conta com o Circuito Fechado de Televisão, com 72 câmeras sendo monitoradas ao vivo na área central. O Município ainda dispõe de outras 500 câmeras off-line localizadas nas praças, parques, ruas e avenidas.

   Este serviço tem se mostrado muito útil e ativo no sentido de flagrar depredações no centro da cidade, bem como em auxiliar tanto a Polícia Militar como a Polícia Civil em suas respectivas atuações.

   Outros Telefones:

   (55) 99217-8122 (Whatsapp)

 

SAMU - 192

   SAMU significa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

   O SAMU realiza os atendimentos em residências, locais de trabalho e, claro, vias públicas.

   É um serviço gratuito, a ligação também é gratuita de qualquer telefone, funciona 24 horas, tanto prestando orientações como com o envio de veículos para atender as ocorrências.

    

   Quando LIGAR para o SAMU:

   - Na ocorrência de problemas cardio-respiratórios;

   - Intoxicação e envenenamento;

   - Queimaduras graves;

   - Na ocorrência de maus tratos;

   - Trabalhos de parto em que haja risco de morte da mãe ou do feto;

   - Em tentativas de suicídio;

   - Crises hipertensivas e dores no peito de aparecimento súbito;

   - Quando houver acidentes/traumas com vítimas;

   - Afogamentos;

   - Choque elétrico;

   - Acidentes com produtos perigosos;

   - Suspeita de Infarto ou AVC (alteração súbita na fala, perda de força em um lado do corpo e desvio da comissura labial são os sintomas mais comuns);

   - Agressão por arma de fogo ou arma branca;

   - Soterramento, Desabamento;

   - Crises Convulsivas;

   - Transferência inter-hospitalar de doentes graves;

   - Outras situações consideradas de urgência ou emergência, com risco de morte, sequela ou sofrimento intenso.

   - Em caso de Fraturas;

    

   Quando NÃO ligar para o SAMU:

   - Febre prolongada;

   - Dores crônicas;

   - Vômito e diarreia;

   - Levar pacientes para consulta médica ou para realizar exames;

   - Transporte de óbito;

   - Dor de dente;

   - Transferência sem regulação médica prévia;

   - Trocas de sonda;

   - Corte com pouco sangramento;

   - Entorses;

   - Cólicas renais;

   - Transportes inter-hospitalares de pacientes de convênio;

   - Todas as demais situações onde não se caracterize urgência ou emergência médica.

 

Bombeiros - 193

   Os Bombeiros cumprem a função da Proteção Civil de diversas formas e aspectos, apesar de terem sido originalmente criados para o combate a incêndios.

   A ligação não tem custo, pode ser feita de qualquer telefone e o serviço funciona 24 horas.

   Os Bombeiros, assim como o SAMU, prestam alguns serviços bastante similares, assim que dependendo da gravidade, como é o caso de uma queda de uma altura mais elevada que pode ser melhor atendida pelos Bombeiros, pois tem treinamento mais específico para estes casos extremos.

   Assim como no caso de queimaduras, afogamento, ou certos tipos de acidente que podem necessitar de resgate (como remoção de ferragens).

    

   Quando LIGAR para os Bombeiros:

   – Incêndio;

   – Resgate de pessoas ou animais;

   - Captura de animais silvestres e domésticos;

   – Inundação, desabamento e desmoronamento;

   – Afogamento;

   – Acidente com animal peçonhento;

   – Choque elétrico;

   – Vazamento de produto perigoso;

   – Acidente com vítima;

   – Queda e acidente doméstico;

   - Trabalhos de parto;

   - Tentativas de suicídio;

   - Queimaduras;

   - Pessoas em situação de risco iminente;

   - Paradas cardíacas e respiratórias;

   - Hemorragias;

   - Ferimentos por arma branca ou arma de fogo;

   - Árvores que ofereçam risco de queda;

   - Pessoas perdidas em mata, mar ou montanha;

 

Defesa Civil - 199

   A Defesa Civil é um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, sejam eles de causa natural ou não.

   Ao ligar esteja preparado para dar informações que permitirão que o socorro seja prestado rapidamente como: Nome, telefone (para confirmar a chamada ou pedir mais esclarecimentos), o endereço da ocorrência (cidade, rua, número, ponto de referência), o ocorrido (seja breve, apenas o essencial).

    

   Quando LIGAR para a Defesa Civil

   - Graves desastres com vítimas e desabrigados;

   - Acidentes rodoviários, ferroviários, metroviários, envolvendo grande número de pessoas;

   - Inundações;

   - Grandes incêndios, com vítimas;

   - Acidentes com combustíveis, produtos perigosos (radioativos, químicos, inflamáveis, tóxicos, explosivos e corrosivos);

   - Explosões em depósitos de gás de cozinha;

   - Rachaduras, trincas e fissuras em edificações;

   - Deformações em estruturas (lajes, vigas, pilares e paredes);

   - Infiltrações graves com grande risco de desabamento;

   - Recalque de fundações (rebaixamentos da terra ou parede).

 

Procon - 151

   PROCON significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e é destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

   Ao constatar alguma irregularidade, o indicado é tentar resolver diretamente com o fornecedor por meio dos canais de atendimento da empresa. Caso a demanda não seja resolvida, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor.

   Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma UNIDADE do Procon.

    

   Quando LIGAR para o PROCON

   - Cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado);

   - Propaganda enganosa;

   - Descumprimento da oferta;

   - Dificuldade para trocar produtos;

   - Problemas em compras online;

   - Cláusulas abusivas em contratos;

    

   Quando NÃO ligar para o PROCON

   - Quando não há relação de consumo;

   - Pedidos de indenizações por dano moral;

 

Polícia Civil - 197

   Caso algum crime já tenha ocorrido e por este motivo não seja possível o flagrante pela Polícia Militar, então é serviço da Polícia Civil investigar os fatos e levar à justiça.

   Serve para denúncias de crimes já ocorridos, a ligação é gratuita e não há necessidade de identificação.

   Investiga os crimes que aconteçam no estado, exceto os militares, garantindo o cumprimento da lei, fiscalizando e cumprindo mandados judiciais.

   As Polícias Civil e a Polícia Federal diferem no fato que a primeira é focada nos crimes locais (cidades, estado), a outra em infrações que envolvem a nação ou vários estados.

   No relativo a Polícia Militar e a Polícia Civil, a Militar busca evitar o crime, ou realizar o flagrante, já a Civil cabe a investigação do fato já ocorrido.

    

   Assim que é possível fazer denúncias de crimes já ocorridos e mesmo fornecer informações acerca de investigações em andamento.

 

Polícia Federal - 194

   A Polícia Federal é responsável pela investigação de crimes que são de competência da Justiça Federal, e todo o que atente contra a ordem política ou social, seja em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades e empresas públicas.

   A Polícia Federal é responsável por algumas investigações locais, quando tenham repercussão interestadual ou internacional.

   Aquilo que tenha alguma repercussão interestadual ou internacional e exija algum tipo de repressão uniforme, também é referente a Polícia Federal, como sequestro, cárcere privado. Se o perpetrador foi motivado por questões políticas, ou a vítima sofreu tal crime por função pública que exerça, também cabe à Polícia Federal o caso.

   Se há roubo, furto ou receptação de cargas, bens ou valores que estão sendo transportados em uma operação interestadual ou internacional, também se houver indícios de atuação de quadrilha ou bando atuando em mais de um Estado da Federação. Furto, roubo, dano contra instituições financeiras, desde agências bancárias, caixas eletrônicos.

   Também cabe atualmente à Polícia Federal investigar crimes praticados na Internet uma vez que sua abrangência sempre será maior que o estado e por vezes o país.

    

   Assim que é possível fazer denúncias de crimes já ocorridos e mesmo fornecer informações acerca de investigações em andamento.

 

Secretaria de Mobilidade Urbana - (55) 3921-7271

   Irregularidades no trânsito podem e devem ser denunciadas a SMU (Secretaria de Mobilidade Urbana).

   Quaisquer problemas no trânsito, veículos estacionados em frente a sua garagem (para pedido de remoção e multa do condutor), podem ser resolvido com o auxílio da SMU.

   Malabares arremessando facas, objetos com fogo, ou mesmo obstruíndo a faixa de segurança? Ligue para o SMU!

   Veículos estacionados na calçada ou onde deveria ser a calçada nos Postos de Combustível? Ligue para o SMU!

    

   Endereço: Rua Dr. Pantaleão, 165

   Horário: 8h às 13h (atendimento externo) e das 14h às 17h (expediente interno)

   Outros Telefones:

   (55) 3921-7148

 

Polícia Rodoviária Estadual - 198

   Atua na fiscalização, policiamento em Rodovias Estaduais. Serve principalmente para informar sobre ocorrências nas Rodovias ESTADUAIS como, por exemplo, crimes, acidentes ou irregularidades.

   Atualmente as rodovias estaduais no Rio Grande do Sul tem a padronização como ERS e VRS além dos números que as designam, por exemplo a ERS-509 que passa por Santa Maria.

 

Polícia Rodoviária Federal - 191

   Atua na fiscalização, policiamento em Rodovias Federais. Serve principalmente para informar sobre ocorrências nas rodovias FEDERAIS como, por exemplo, crimes, acidentes ou irregularidades.

   As rodovias federais são reconhecidas pela sigla BR de Brasil, em seus nomes como é o caso da BR-158.

 

DAER - Santa Maria - (55) 3223-4611

   DAER significa Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

   Cabe ao DAER realizar a construção, operação e conservação de rodovias bem como a gestão e fiscalização do transporte rodoviário no estado;.

   É possível denuncar ao DAER problemas no transporte coletivo intermunicipal, seja por irregularidades ou falta de qualidade, bem como problemas nas estradas.

 

ANTT - 0800-610300

   ANTT significa Agência Nacional de Transportes Terrestres.

   A ANTT é o órgão que atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil.

   É possível fazer denúncias por este telefone, no referente a abrangência da ANTT; pedir informações ou reclamar como manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, regulado ou fiscalizado pela ANTT; ação ou omissão da administração e/ou do servidor público; e a existência ou ausência de norma reguladora.

 

Centro de Informações Toxicológicas - 0800-721-3000

   Telefone para receber auxílio e informações quando de acidentes com: Animais peçonhentos, medicamentos, plantas tóxicas, produtos de limpeza, inseticidas/raticidas e animais domésticos.

 

RGE (Eletricidade/"Luz") - 0800-970-0900

   A Rio Grande Energia é responsável pela Eletricidade na cidade de Santa Maria.

   Falta de Energia, postes caídos, fios rompidos, podem ser informados por este telefone.

 

CORSAN (Água/Esgoto) - 0800-646-6444

   A Companhia Riograndense de Saneamento é a responsável pela Água e Esgoto em Santa Maria.

   Falta de água, problemas no esgoto e situações similares podem ser informadas neste número.

 

PMSM - (55) 3921-7000

   Prefeitura Municipal de Santa Maria, telefone geral.

 

Central de Atendimento à Mulher - 180

   Canal de denúncias de violência contra a Mulher. Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona 24 horas por dia.

   E-mail: ligue180@mdh.gov.br

    

   Grupos de Violação:

   Violência Doméstica e Familiar – Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

   Assédio - Código Penal Brasileiro – Artigo 216-A – Lei nº 10.224/2001

   Feminicídio - Lei nº 13.104/2015

   Importunação Sexual - Código Penal Brasileiro – Artigo 215-A – Lei nº 13.718/2018

   Tráfico de Mulheres - Código Penal Brasileiro – Artigo 149-A – Lei nº 13.344/2016

   Cárcere Privado - Código Penal Brasileiro – Artigo 148 – Lei nº 10.446/2002

   Violência contra Diversidade Religiosa - Código Penal Brasileiro – Artigo 208

   Violência no Esporte

   Homicídio - Código Penal Brasileiro – Artigo 121

   Violência Institucional

   Violência Física - Código Penal Brasileiro – Artigo 129

   Violência Moral - Código Penal Brasileiro – Artigos 138, 139 e 140

   Violência Patrimonial

   Violência Policial

   Violência Psicológica

   Violência Obstétrica

   Violência Sexual

   Violência Virtual – Código Penal Brasileiro – Artigo 154-A – Lei nº 12.737/2012

   Trabalho Escravo – Código Penal Brasileiro – Artigo 149 – Lei nº 10.803/2003

   Outras Violações

    

   Subgrupos de Violação:

   Violência contra Mulheres Negras - Discriminação racial ou étnico-racial – Lei nº 12.288/2010

   Violência contra Mulheres Idosas - Lei nº 10.141/2003

   Violência contra Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Transexuais

   Violência contra Mulheres com deficiência – Lei nº 13.146/2015

   Violência Contra Mulheres em Restrição de Liberdade

   Violência Contra Mulheres em Situação de Rua - Decreto nº 7.053/2009

   Violência contra Mulheres Comunicadoras e Jornalistas

   Violência contra Mulheres Imigrantes, Emigrantes e Refugiadas -

   Violência contra Mulheres de Comunidades: das Águas, Árabes, do Campo, Ciganas, da Floresta, Indígenas, Judaicas, Quilombolas, Rurais, Tradicionais entre outras;

    

   Que informações são necessárias para registrar uma denúncia no Ligue 180?

   - Quem sofre e/ou sofreu a violência? (vítima);

   - Quem pratica e/ou praticou a violência? (suspeito);

   - O local onde ocorre e/ou ocorreu a violência? (rua, quadra, número, bairro, zona, município, UF, ponto de referência, etc);

   - O endereço da vítima e do suspeito. (rua, quadra, número, bairro, zona, município, UF, ponto de referência, etc);

   - Descrição do que ocorre e/ou ocorreu. (violência, data, horário, local, situação da vítima, se algum órgão foi acionado, e outras informações que julgar relevantes);

 

Conselho Tutelar - Santa Maria - (55) 9973-6674

   Percebendo sinais de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, qualquer pessoa pode procurar ajuda ou fazer denúncia anônima.

   Conselho Tutelar Centro: (55) 3223-3737 / (55) 9973-6674 (Plantão)

   Conselho Tutelar Leste (55) 3217-7790 / (55) 960-3200 (Plantão)

   Conselho Tutelar Oeste (55) 3212-5410 / (55) 9972-9638 (Plantão)

    

   Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

   Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

   Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

   Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

   Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

   Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

 

Disque Violência - 100

   Para denúncias de Violência contra crianças, adolescentes, idosos, LGBT, tráfico de pessoas.